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Cleire de Quadros Sambo

EUBRAS Immobilien Deutschland – Corretora de Imóveis CRECI 54348 F Brasil –

Übersetzungsbüro Serviços de Traduções (idiomas PORTUGUÊS e ALEMÃO)

  • Escritório de Traduções
  • Tradução juramentada em cooperação com o escritório de Ingrid Brugger, tradutora juramentada em língua alemã e intérprete comercial, entre outros no Brasil. Tradução  de documentos para a homologação de sentenças estrangeiras no Brasil 
  • Network com assessores jurídicos brasileiros e alemães
  • Serviço de Registros em Cartórios, buscas e solicitações de emissão de documentos junto aos órgãos públicos competentes no Brasil e na Europa (Alemanha, Áustria, Suiça, Portugal, Espanha, Itália)
  • Tradução e busca de documentos para a Retificação e Mudança de Sobrenome após o casamento/ o divórcio*

Se você necessita de traduções e/ou versões nos idiomas português e alemão, com garantia de qualidade, agilidade e preços competitivos, não hesite em telefonar ou envie um email no endereço:

Übersetzungsbüro Cleire de Quadros Sambo. Schumannstr. 5 – 85598 Baldham.

E-Mail: info@tradutora-cleiresambo.com

O escritório no Brasil oferece traduções juramentadas devido à cooperação com tradutores brasileiros registrados nas Juntas Comerciais estaduais: Tradução e/ou versão Português/Alemão de documentos oficiais (certidões, traslados oficiais e declarações por escritura pública, contratos, etc.).

Traduções e versões nas áreas:

  • Jurídica / juristische Fachübersetzungen
  • pública e administrativa / Verwaltungssprache (Dokumente)
  • traduções de contratos /Übersetzungen von Verträgen
  • técnica / linguagem instrumental técnica (mecânica) para o português
  • comercial /Handelssprache
  • educativa / Texte der Pädagogik
  • correspondência privada, comercial e outras / Korrespondenz

*   *   *

Em cooperação com o escritório de advocacia internacional „Kanzlei Springmann“ em Munique/Haar, Network com advogados brasileiros registrados nas OABs do RS/MG/SP/RJ/DF, os quais oferecem todos os serviços burocráticos e acompanhamento nos processos de homologação no Brasil.

Neste âmbito, os serviços compreendem a comunicação linguística e a correspondência no idioma materno do interessado.

Detalhes sobre a situação nestas diligências: Fonte de Informação sobre o tema: Site da Embaixada do Brasil, Cartilha do MRE, e especificamente, também no Site do Escritório de Advocacia Kanzlei Springmann/ München-Haar.

A título de informação:

Aqui seguem informações aos interessados em reconhecer sentenças estrangeiras no Brasil.**

 

Os brasileiros que se divorciam no Exterior são considerados divorciados também no Brasil após a homologação da sentença de divórcio junto ao Superior Tribunal de Justiça em Brasília e após o registro desta sentença homologada junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente no Brasil.

Homologação de Sentença Estrangeira no Brasil

POR QUE, ONDE E  PARA QUE FINS DEVE-SE HOMOLOGAR  A SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO NO BRASIL? _____________________________________________________________

Homologação de Sentença Estrangeira

Homologação de Sentenças Estrangeiras (Divórcio, Adoção, Pensões Alimentícias, Títulos Executórios) no Brasil:

Direito internacional / Direito Brasileiro

Os processos são protocolados eletrônicamente, o que garante rapidez e eficiência!

O escritório de advocacia Kanzlei Springmann oferece os serviços de:

  • Representação advocatícia e acompanhamento judicial junto ao Superior Tribunal de Justiça nos processos de reconhecimento de decisões estrangeiras;
  • Representação advocatícia e acompanhamento  extrajudicial junto a tabelionatos, cartórios e autarquias no Brasil;
  • Preparação da documentação de acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73 e suas modificações complementares) ;
  • Contratação das Traduções juramentadas no Brasil;
  • O acompanhamento nas tramitações junto aos Tribunais, Cartórios/ Tabelionatos, MRE e Consulados no Brasil e no exterior.

A legislação brasileira reconhece sentenças e títulos promulgados/emitidos no exterior. No entanto, para que esse ato produza efeitos jurídicos no Brasil, a sentença estrangeira de divórcio, de adoção, de regulação de pensões, etc., deve ser homologada por tribunal competente, o Superior Tribunal de Justiça. Em caso de homologação de sentença de divórcio consensual “puro e simples”: no cartório competente no Brasil.

A homologação da sentença estrangeira do divórcio serve para comprovar o estado civil e regula outras situações jurídicas e formais. A comprovação do estado civil e da situação do regime de bens entre os (ex-) cônjuges, faz-se necessária não só nos casos de heranças e transmissão de propriedades no Brasil após o divórcio no exterior, mas também em diversos outros atos jurídicos e administrativos onde estejam envolvidos seu nome e/ou seus bens. Por este motivo, quando nos contatar, pedimos que já nos envie cópia da sua/vossa certidão de casamento.

Homologação da Sentença do Divórcio:

A partir da mudança da legislação brasileira, continuamos a oferecer os serviços de assessoria judicial e extrajudicial nos casos de divórcios concensuais com sentença de divórcio “simples e puro” e com sentenças de divórcio “qualificado”.

O reconhecimento do divórcio no Brasil, a chamada homologação da sentença estrangeira, é feito a partir de 18 de março de 2016, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, Art. 961 §§ 5° e 6° (Provimento n° 53 do CNJ), tanto judicialmente (nos casos de divórcio qualificado) como extra judicialmente nos casos de divórcio consensual junto aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais. Neste último caso de divórcio consensual “puro ou simples” não há representação advocatícia obrigatória. Porém, a representação advocatícia tem a vantagem da agilidade da diligência e a competência na preparação de toda a documentação, nos pagamentos de emolumentos e reivindicações de autenticações e apostilas.

O divórcio é “puro e simples” se  NÃO HOUVER NENHUMA REGULAÇÃO NA SENTENÇA além do divórcio do casamento.

O divórcio é “qualificado” se na sentença houver regulação sobre pensões (“Versorgungsausgleich”), sobre guarda e/ou pensões alimentícias de filhos menores, sobre partilha de bens pós divórcio e contratos de casamento.

Judicialmente, será homologado no Brasil o divórcio qualificado, o divórcio que exigir a citação do ex-cônjuge por carta rogatória e o processo litigioso.

Segue a regulação específica do assunto do Novo Código de Processo Civil brasileiro e o texto do provimento n° 53 da Corregedoria Nacional de Justiça, Conselho Nacional de Justiça aqui:

*Os ex-cônjuges estrangeiros só necessitam reconhecer o divórcio no Brasil, se voltarem a se casar com pessoa de nacionalidade brasileira ou se tiverem de transferir propriedade, ou receber pensões no território brasileiro, ou vierem a solicitar visto permanente para aposentados posteriormente.

Os documentos necessários para a homologação da sentença de divórcio são:

  • Sentença estrangeira em original com trânsito em julgado. Decisão irrecorrível;
  • Declaração de anuência/concordância pública (autenticada em cartório) do(a) ex-cônjuge;
  • Certidão de casamento em original;
  • Copia da Certidão de nascimento do(a) cônjuge brasileiro(a);
  • Demais documentos, dependendo dos acordos entre as partes (falar conosco);
  • Procuração advocatícia com assinatura autenticada;
  • Cópias dos documentos de identificação das partes.

CAPÍTULO VI do NCPC

DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA

“Art. 960. A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado.  ”             …

“Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.

  • 1° É passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional.
  • 2° A decisão estrangeira poderá ser homologada parcialmente.
  • 3° A autoridade judiciária brasileira poderá deferir pedidos de urgência e realizar atos de execução provisória no processo de homologação de decisão estrangeira.
  • 4° Haverá homologação de decisão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de reciprocidade apresentada à autorida de brasileira.
  • 5° A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • 6° Na hipótese do § 5°, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.”

Homologação da Sentença de Adoção:

Os documentos necessários para a homologação da sentença de adoção são:

  • Sentença estrangeira com trânsito em julgado. Decisão irrecorrível;
  • Declaração de anuência/concordância pública (autenticada em cartório) do(a) genitor(a);
  • Certidão de nascimento do(a) adotado(a);
  • Certidão de nascimento do(a) adotante;
  • Demais documentos dependendo do estado civil do adotante (falar conosco);
  • Procuração advocatícia com assinatura autenticada;
  • Atestado de residência.

Para conhecer preços e condições de pagamento, entre em contato sob o endereço postal e/ou eletrônico (cs@kanzlei-spr.de), ou ainda através do Telefax 089/ 45 45 30 94 do nosso escritório. Ou ligue para nossos telefones do escritório: 089/45453093 e/ou 015787255218.

As ações de homologação contenciosa e as de “exequatur” continuam sob a égide do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e são encaminhadas/propostas eletrônicamente, o que garante rapidez e eficiência!

Porém, como estes trâmites envolvem tempo, paciência e gastos de viagem, o nosso escritório oferece um “pacote de serviços” sobre trâmites com os cartórios e consulados. Se houver demanda, fale com o escritório Kanzlei Springmann. Veja o endereço no link abaixo.

Tel.:  089/45 45 30 93 e/ou 0157 87 25 52 18

 

(2°)* A mudança ou retificação do nome pode ser realizada dentro do próprio processo de homologação (fale com www.kanzlei-springmann.de) ou posteriormente, porém, neste último caso, somente através de um processo judicial no Brasil. Neste caso, contate advogado registrado na OAB e com especialidade no Brasil.

Os advogados em cooperação propõem eletrônicamente a ação destes processos no Brasil, o que garante rapidez e eficiência!

O QUE DEVE SER FEITO DEPOIS?

Depois que o cliente recebeu a carta de sentença da homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, a sentença homologada deverá ser apresentada, no Brasil, ao Registro Civil de Pessoas Naturais competente, a fim de que o divórcio e sua homologação sejam transcritos nos livros do cartório competente.

A própria pessoa pode resolver os trâmites no cartório, mas se tiver a possibilidade de contratar um advogado para resolver isto, a diligência é mais rápida e sem problemas.

A experiência mostra que estes trâmites envolvem tempo, paciência e gastos de viagem.

Informações podem ser adquiridas diretamente no endereço: www.kanzlei-springmann.de, ou escreva para o Email:info@tradutora-cleiresambo.com.

* *Toda a informação jurídica é responsabilidade dos advogados em cooperação e não de responsabilidade da autora desta página.